Chaves quer destruir Estatuto e Previdência

O prefeito de Garuva José Chaves (PSD) está convocando os servidores públicos do município para participar de uma assembleia na próxima sexta-feira (18/11). De acordo com o decreto, estarão em pauta a alteração do Estatuto da categoria e a instituição de um regime próprio de previdência. Esta atividade é mais uma manobra do governo para tentar aprovar a retirada de direitos dos trabalhadores, forjando a aprovação da categoria.

O Sinsej orienta os servidores a participarem da assembleia da Prefeitura, mas a se posicionarem contra os projetos. A aprovação destas duas leis será um grande retrocesso para a categoria. No dia da atividade, os diretores do sindicato estarão presentes e disponíveis para conversar com os trabalhadores.

Relembre

Os projetos de lei complementar que instituem um regime próprio de previdência e que alteram o Estatuto dos Servidores permanecem na Câmara de Vereadores desde junho deste ano. Estas duas propostas – PLC 2/2016 e PLC 3/2016 – são de autoria do prefeito José Chaves e retiram direitos da categoria.

Logo após o protocolo na Câmara, a Prefeitura tentou aprovar as propostas rapidamente, sem nenhum diálogo com a categoria, mas a intervenção do sindicato conseguiu segurar a votação no Legislativo. Para rebater o Executivo, o Sinsej formulou uma proposta de novo Estatuto, que ao invés de retirar, amplia direitos. Uma cópia desse documento foi entregue em todos os locais de trabalho e apresentada aos vereadores.

É importante que a categoria posicione-se contra os projetos Prefeitura, aproprie-se da discussão que tem sido feita pelo sindicato, opine, sugira alterações na proposta da entidade e integre a luta contra este ataque do governo. O Estatuto dos Servidores é a lei mais importante, que rege toda a vida funcional dos servidores. A previdência e a seguridade social são a garantia de uma aposentadoria ou de um auxílio digno quando as forças de cada trabalhador faltarem.

Problemas do novo Estatuto

O novo projeto de Estatuto da Prefeitura apresenta diversos artigos que retiram direitos já existentes. Além disso, é omisso em questões importantes, que poderiam melhorar a vida de muitos trabalhadores. Confira algumas questões:

• O gozo da licença-prêmio é substituído pelo “prêmio assiduidade” e o pagamento passa a ser prioritariamente financeiro. Na prática, isso significa o fim do direito à folga de três meses a cada cinco anos de assiduidade. Além disso, não consta nenhuma penalidade à Prefeitura caso ela se negue a pagar. Essa manobra já foi utilizada por diversos municípios e pelo governo do Estado para acabar com a licença-prêmio.
• Perda do direito a férias em caso de licença para tratamento de saúde ou acidente de serviço por mais de seis meses (mesmo que em período não contínuo).
• A avaliação do servidor em estágio probatório será feita apenas por seu chefe, deixando-o exposto a todo tipo de perseguição. Em outras cidades, como Joinville, esse processo pode ser acompanhado por um companheiro de trabalho de confiança do avaliado.
• A escolha do mês de férias é exclusiva das chefias.
• O prefeito pode determinar por decreto a obrigação de fazer banco de horas.
• Garante Adicional de Tempo de Chefia, que permite a um servidor que foi chefe levar sua remuneração maior para toda a vida, mesmo quando não exercer mais a função. Esse é um presente do prefeito aos seus comissionados.
• Agentes Comunitários de Saúde não estão inclusos no Estatuto, ou seja, não são considerados servidores.
• O Estatuto regulamenta 44 horas semanais, sendo que a maior parte das categorias brasileiras já conquistou jornadas de 40 horas. A luta do movimento sindical do setor público brasileiro é por jornadas de 30 horas semanais.
• O Estatuto é omisso quanto ao recesso de julho dos servidores lotados na Educação.
• Retiram-se ainda outras vantagens e licenças.

Perigos do Regime Próprio de Previdência

O Sinsej também alerta os servidores sobre a criação de um Instituto Próprio de Previdência. Em diversos estados, como o Piauí, os regimes próprios estão entrando em colapso. No Brasil, diversas cidades têm aumentado a cota de contribuição do trabalhador de 11% para 14%, numa tentativa já frustrada de impedir a quebra dos Institutos de Previdência.

Em Joinville, o atual governo não depositou nem uma parcela em dia da cota previdenciária mensal. Todo semestre, para obter o certificado de regularidade previdenciária, ele propõe um novo parcelamento dos débitos. Atualmente, a Prefeitura já paga R$ 3 milhões ao Ipreville apenas referente a parcelamentos. Esses atrasos também ocorreram em gestões anteriores. Outro subterfúgio já utilizado foi o repasse de imóveis públicos em troca de dívidas da Prefeitura, transações onde o instituto saiu perdendo.

Em Garuva, os servidores ainda são segurados pelo INSS e Chaves propõe a criação de um Regime Próprio. Isso ocorre justamente em um período de crise, onde a Prefeitura precisa de dinheiro. Este ano, por exemplo, a reposição da inflação foi parcelada, com a justificativa de que não havia recursos financeiros.

O INSS ainda é viável, pois, além da contribuição do trabalhador e do empregador, recebe o aporte de diversos impostos. Esse regime geral possui também a garantia do Tesouro Nacional. Com um Regime Próprio de Previdência, caso vários governos atrasem pagamentos ou aplicações financeiras sejam mal sucedidas, a Prefeitura terá condições de garantir a aposentadoria dos servidores? Outra questão que se deve levantar é: quem garantirá a seguridade social quando um trabalhador precisar se afastar por motivos de saúde, por exemplo.

Para responder a isso, a Prefeitura tem afirmado que, caso algo dê errado, existe a possibilidade de retornar ao antigo regime. Esse discurso é muito perigoso, pois o INSS assegura apenas quem contribuiu com ele.

Proposta do Sinsej

O Estatuto proposto pelo sindicato inclui os agentes comunitários de saúde, regulamenta a lotação e a transferência, institui que a avaliação de estágio probatória será acompanhada por servidores concursados e não mais apenas pelas chefias, garante que atestados médicos não prejudicarão a carreira, prevê para todos os profissionais lotados na educação 15 dias de recesso em julho e no final do ano, prevê jornada de 30 horas semanais para todos, entre inúmeras outras questões.

O texto completo pode ser lido aqui

O Sinsej deseja que a categoria conheça essa proposta, discuta e participe desse processo, que só poderá converter-se em lei com uma ampla dos trabalhadores.