Nova Portaria da Educação do governo Udo Döhler descumpre decreto estadual da quarentena

Sinsej protocola ofício na SED questionando ilegalidades na Portaria 179/2020

Na manhã de seis de abril, a direção do Sinsej protocolou ofício na Secretaria de Educação contrário à Portaria nº 179/2020, do dia três de abril, que regulamenta o ensino a distância em Joinville. Por meio da Portaria, o governo municipal descumpre o decreto estadual número 525/2020 sobre as regras de quarentena na educação no território catarinense, que determina a suspensão das aulas por 30 dias, contados a partir de 19 de março.

A prefeitura de Joinville resolveu convocar para o trabalho presencial servidores na educação como auxiliares escolares, auxiliares de educador, auxiliares de inclusão, cozinheiras e secretários escolar/assistentes administrativos. A portaria determina que alguns desses servidores garantam o acesso de materiais às famílias dos estudantes e que a convocação desses possa ser feita por meios não oficiais, o que também diverge da Constituição no artigo 37, entre outros pontos. Ou seja, expõe ao risco de contágio as servidoras e servidores, assim como as famílias que deverão se deslocar até as unidades escolares pra obter os materiais, saindo do isolamento.

No ofício protocolado, o Sinsej chama a atenção do governo sobre a ilegalidade de seus atos e as penas referentes a esses, desde multa à possibilidade de prisão, assim como busca sensibilizar sobre o risco de contágio massivo da população joinvilense com o novo coronavírus.

Não vivemos tempos de normalidade, como quer fazer parecer o prefeito Udo Döhler e que a melhor e mais comprovada maneira de se evitar o contágio da Covid 19 é o isolamento social, proposto pela Organização Mundial de Saúde.

O Sinsej não está medindo esforços em defesa da saúde e direitos da categoria e solicita uma resposta da Secretaria de Educação no prazo de até 48 horas. Caso contrário, tomará outras medidas cabíveis, entre elas uma denúncia ao Ministério Público Estadual.

Para acessar o documento, clique na imagem  ou no link a seguir:
OFI?CIO 101SINSEJ – SECRETARIA DE EDUCAC?A?O

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