Lei que permite educação domiciliar é sancionada por Moisés

Na quarta-feira (3), o governador Carlos Moisés (sem partido) sancionou a lei que permite a educação domiciliar em Santa Catarina. O ensino em casa é visto como uma prioridade do governo federal. O deputado estadual Bruno Souza (Novo) é o autor do projeto de lei, que foi sancionado por Moisés uma semana após a aprovação na Assembleia Legislativa e terá validade 90 dias após a publicação no Diário Oficial. 

O texto prevê que pais ou tutores serão os responsáveis pela educação domiciliar. A medida sobrecarrega o Conselho Tutelar, que será responsável pela fiscalização de ensino dos estudantes. Um dos argumentos contra o projeto é o artigo 55 da Lei Federal 8.069/90, que estabelece a exigência para pais ou responsáveis de matricular os filhos nas escolas. 

O espaço escolar é essencial para quem lida diariamente com os embates das salas de aula. Muitos estudantes das escolas públicas vão perder a qualidade na educação porque é muito importante conhecer as ideias das outras pessoas que estudam no mesmo espaço. O projeto de lei também inviabiliza a organização estudantil nos grêmios, que são muito importantes no processo de aprendizagem.  

Alguns pais, tutores ou responsáveis que pensam em seguir o modelo de ensino domiciliar não podem ter restrições como medidas protetivas, condenações por crimes dolosos ou algum tipo de violência contra crianças e adolescentes. As restrições são excludentes para muitas famílias que passam por problemas estruturais, como os casos de violência doméstica, que pioraram durante a pandemia do novo coronavírus. 

Os deputados estaduais estão preocupados com a possibilidade do STF reprovar o projeto de lei porque defende que o Congresso Nacional deveria regulamentar a legislação sobre o tema. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o STF já declarou a inconstitucionalidade do ensino domiciliar. 

O Sinsej é contrário ao projeto de lei defendido por parlamentares que prejudicam a qualidade de ensino. A direção do Sindicato é contra o sucateamento das escolas e defende uma educação pública, presencial e de qualidade.