Consultores Legislativos defendem autonomia
Os servidores da Consultoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Joinville fizeram hoje (9/11) um ato contra a alteração na estrutura da Casa, que retira autonomia dos trabalhadores responsáveis pela elaboração de pareceres de projetos, subordinando-os a interesses políticos. Esta alteração está ocorrendo por meio do projeto de resolução 14/2016 e do projeto de lei 229/2016.
O que será alterado?
Os projetos extinguem a Consultoria Legislativa, criada com a reformulação do Regimento em 2013. Esse é um órgão autônomo com status de diretoria, que produz pareceres de projetos para as comissões técnicas. Dentro dele, há quatro coordenadorias por áreas de atuação: Jurídica Legislativa, Finanças e Orçamento, Urbanismo e Meio Ambiente e Políticas Públicas. Atualmente, cada uma dessas áreas é chefiada por trabalhadores concursados.
A direção da Câmara de Vereadores propõe que se retorne ao antigo modelo, extinguindo as coordenadorias ocupadas por servidores de carreira e criando a Diretoria Jurídica da Câmara, que será chefiada por uma antiga comissionada da Casa, Daniela Pacheco Dias.
Por que isso é ruim para a cidade?
A reforma regimental da Câmara de 2013, aliada à realização de concurso público, resultou na elevação da qualidade técnica dos trabalhos e no aumento de autonomia dos servidores para se contraporem às pressões políticas. Ao longo do tempo, tornou-se mais difícil que vereadores “encomendem” pareceres de acordo com seus interesses.
O enfrentamento mais recente aconteceu durante a discussão da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) este ano, quando consultores de urbanismo da Casa recusaram-se a elaborar parecer técnico sob pressão e sem tempo hábil, bem como denunciaram ao Ministério Público a falta de transparência em determinados atos.
Com a aprovação dos dois projetos, os servidores responsáveis por analisar a legalidade e a viabilidade técnica de cada projeto passarão a ser diretamente chefiados por um cargo de indicação política. A pressão à qual estarão submetidos poderá influenciar seriamente na análise de matérias importantes para a cidade.
Por que a urgência?
A menos de dois meses da nova legislatura, quando 11 novos vereadores serão empossados, os dois projetos que extinguem a Consultoria Legislativa tramitam com uma urgência incomum. Eles foram protocolados no dia 31 de outubro, mesma data da primeira votação da LOT e, no dia seguinte, aprovados por uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação. O PR 14/2016 foi aprovado pelo plenário na segunda-feira seguinte e o PL 229/2016 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças na tarde de hoje.
O vereador Adilson Mariano (PSOL) foi o único a votar contra o PR 14/2016 e apresentou um substitutivo global ao projeto. O documento tinha como proposta manter a atual estrutura da Consultoria Legislativa e extinguir o cargo comissionado de consultor geral, o que poderia gerar uma economia de cerca de R$ 10 mil mensais. Esse substitutivo deveria passar pela avaliação das comissões novamente, mas os demais vereadores ignoraram os trâmites legais e aprovaram o projeto.
