TCE/SC dá prazo para prefeitura apresentar plano de ação para ACS’s e ACE’s
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a prefeitura de Joinville tem até 180 dias para regularizar o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. De acordo com a determinação do tribunal, o executivo deve apresentar um plano de ação detalhado, com prazos e que conste o quadro de vagas e os cargos efetivos, como manda a lei.
A decisão do Pleno do TCE/SC foi unanime. De acordo com o relator Cleber Muniz Gavi, a situação da temporalidade dos programas e da ausência de normatização acerca da forma de contratação dos agentes comunitários de saúde já foi resolvida. “A norma federal passou a proibir explicitamente a contratação desses agentes de forma temporária, exceto nos casos de combate a surtos epidêmicos”, explicou.
Veja a decisão do Pleno do TCE/SC
O Sinsej protocolou, na manhã desta quarta-feira (14), um ofício junto a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) solicitando uma reunião em regime de urgência para que o sindicato participe da elaboração do plano de ação solicitado pelo TCE/SC, afim de garantir os direitos das categorias.
Anteriormente, O Sinsej já havia apresentado ao governo uma proposta de Projeto de Lei que transforma os Agentes Comunitários de Saúde em estatutário, o que garantiria a esses servidores os mesmos direitos dos demais setores do serviço público.
