Jeito NOVO de governar: todo dinheiro para os amigos do rei

A tônica do governo de Adriano Silva (Novo) em Joinville é a transformação do serviço público em uma lógica privada, seja por meio da privatização propriamente dita ou ainda da implantação da ideia de que nem todo servidor público merece valorização, só os amigos do rei. Ou seja, só quem seguir a cartilha do governo.

Essa ideia fere o serviço público na sua essência: serviço público é para todos, não só para quem tem dinheiro, condições, “merecimento”. O princípio do serviço público é justamente acolher a todos, com suas especificidades e necessidades.

É cada vez mais comum ouvir as chefias reproduzirem o discurso, muito bem incutido nelas, de que existe o servidor bom e o servidor ruim. No entanto, o critério para definir isso é muito subjetivo. Os vereadores e o prefeito, por exemplo, não herdaram da família o cargo que hoje ocupam. São também funcionários públicos, eleitos pela maioria para governar para todos.

No entanto, as últimas semanas escancararam que não é assim que a maioria dos representantes do povo se comportam. Na quarta-feira, dia 14 de maio, o prefeito Adriano enviou 19 projetos de lei, que fazem parte do que ele chama de Reforma Administrativa, para a Câmara de Vereadores e, apesar de não haver regime de urgência em nenhum deles, estabeleceu uma “Blitzkrieg”, uma verdadeira guerra-relâmpago para designar relatores e aprovar pareceres nas comissões permanentes. Veja o quadro com o link para os projetos completos.

Sendo a bancada da Câmara de maioria governista, o que se tem visto é um show de horrores no que tange à democracia mínima, para aprovar, sem discussão com a população, uma reforma dessa magnitude. Na quarta-feira (21/5), uma reunião extraordinária foi chamada depois da sessão para designar relator de oito desses projetos.

A direção do Sinsej imediatamente começou a estudar os projetos de lei para buscar entender o que havia por trás do discurso do governo, que não discutiu com o sindicato mudanças que atingem o próprio servidor público em diversos graus.  Ao mesmo tempo, o Sinsej vinha solicitando a realização de audiências públicas para possibilitar a participação dos servidores e da população em geral na discussão dessa reforma. Em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça na segunda-feira (19/5), a direção do sindicato defendeu verbalmente o pedido de audiência pública – que foi ignorado – e o parecer favorável aos Projetos de Lei Complementar 25, 26, 29 e PL Ordinária 125 foi aprovado.

 Na quarta-feira (21/5), a direção do Sinsej participou da reunião extraordinária da mesma comissão, presidida pelo vereador Neto Petters (Novo), que manobrou e não colocou a voto o pedido de audiência pública feita pelo sindicato, sob a justificativa de que deveria ser aprovado em uma comissão de mérito – regra que inexiste na tramitação de projetos.

Na reunião ordinária de Finanças, a direção voltou a se manifestar. Os vereadores membros da comissão, Kiko da Luz (PSD), Mateus Batista (União – MBL), Pastor Ascendino Batista (PSD) e o presidente Érico Vinicius (Novo), votaram contra a realização de audiência pública três vezes (uma para cada projeto).

Com a manifestação de outros vereadores na palavra livre da sessão da Câmara e com a pressão política, foi marcada uma reunião extraordinária da mesma comissão para 22 de maio, quinta-feira, às 9 horas que marcou uma primeira audiência. Na segunda-feira (26/5), foram aprovadas três audiências públicas, para discutir os projetos em bloco (ver na tabela abaixo). As Audiências Públicas serão oportunidades em que os servidores e a população em geral precisam ocupar a Câmara de Vereadores para demonstrar sua indignação e reivindicar seus direitos.

13/06 – Sexta-feira – 18h30	Administração Direta e Indireta/ Valorização de servidores PL 124, 125, 126, 127, 129
17/06 – Terça-feira – 19h30	Reestruturação de carreiras PL 25, 26, 27, 28, 29, 33, 36
23/06 – Segunda-feira – 19h30	Regime Previdenciário / Estatuto do Servidor / Política Setoriais PL 24, 30, 31, 32, 34, 35 e 128

 

Entenda o que muda

Dada a celeridade e falta de democracia no trâmite, podemos fazer alguns apontamentos dos problemas mais graves já encontrados.  É fundamental que os servidores estejam atentos e em diálogo com o Sinsej para compreender a gravidade e o alcance dessa reforma. 

O volume de leis, o volume orçamentário e o tempo recorde causaram pânico compreensível na categoria que, sem tempo para ler os projetos e pela falta de familiaridade com as práticas do legislativo, entendeu que poderia haver perda de direitos que não são reais: não estão ameaçados com essa reforma, por enquanto, triênios e licença prêmio. Alguns cargos de chefia, como as diretoras de escolas, não ganharão qualquer aumento. No entanto, há motivos de sobra para impedirmos que a reforma seja aprovada. Obviamente, o serviço público como um todo e todos os direitos dos servidores estão em constante ameaça pela política privatista de Adriano Silva (Novo) e sua bancada na Câmara.

O principal problema do conjunto da reforma é a criação de cargos e gratificações que oneram a folha de pagamento em cerca de R$ 100 milhões de reais ao ano (R$ 8,3 milhões ao mês). O prefeito está usando a disponibilidade de verba existente para beneficiar cargos de chefia, enquanto o conjunto dos servidores recebe um salário defasado e o menor vale-alimentação da região. A aprovação desses projetos pode comprometer qualquer possibilidade de aumento salarial para os próximos anos, coisa que toda a categoria tem direito e necessita urgentemente. 

Aqui é importante explicar que nem todas as modificações de salários estão incorretas. A direção do sindicato não está contra o acesso ao plano de carreira para alguns servidores, por exemplo. No entanto, a forma como os projetos são apresentados fere o princípio da isonomia no serviço público, quando possibilita esse acesso a apenas alguns profissionais, em vez de ser estendido a todos os servidores dos diversos setores que hoje não o têm.

Os cargos de supervisor, orientador e PAPs, nessa reforma, estão sendo bonificados com uma gratificação de R$ 600. Defendemos que esses cargos não sejam de confiança, mas preenchidos por meio de concurso público, prevendo a transposição para os que já são servidores, sem perda de tempo de serviço. A necessidade de remuneração extra para esses cargos é um assunto que ainda precisa ser analisado mais a fundo pelo conjunto da categoria. No entanto, o trabalho já seria, em muito, facilitado, se houvesse contratação de todos os professores necessários, inclusive volantes para cobrir as faltas eventuais, e não houvesse tanta burocracia recentemente criada pela Secretaria da Educação. 

Outro grave problema é a quantidade de vezes que os projetos remetem a regulamentação dos direitos a decretos. Isso aumenta o poder do prefeito, que pode, em uma canetada, mudar as regras do jogo, sem precisar da aprovação da Câmara de Vereadores – mesmo que essa Casa, na maioria das vezes, não esteja a serviço dos trabalhadores, pode ser um dispositivo para fazer pressão e lutar pela manutenção dos direitos. 

 

Outros pontos sensíveis da reforma

 

• PL Complementar 33 – Altera a carga horária e o nível dos Agentes e Assistentes Administrativos

Parte do trabalho dos servidores nesses cargos foi terceirizada para a empresa Phenix, o que gerou muitos remanejamentos e acúmulo de trabalho. Hoje a carga horária dos agentes administrativos é de 30 horas semanais, mas alguns ainda têm jornada de oito horas e ganham uma gratificação por isso, valor que não é incorporado ao seu salário base. Sobre poderem optar pela jornada de seis ou oito horas diárias de trabalho, é apenas mais uma falácia do governo, afinal tais situações serão também determinadas por decreto, tendo em vista o interesse público. Tanto Agentes, quanto Assistentes Administrativos lutam atualmente pela mudança no enquadramento do cargo dentro da tabela salarial do município, o que traria de fato uma valorização para os cargos. O projeto aumenta a carga horária e não o valor/hora e traz maior sobrecarga aos servidores, pois a gestão pretende com isso substituir dois servidores de 6 horas por um de 8 horas, prejudicando assim a entrada de novos servidores de concursos, diminuindo cargos e ao fim impactando também na arrecadação do Ipreville.

 

• PL Complementar 24 – Altera o Estatuto do Servidor

Nesse projeto, há algumas alterações que apenas vêm legitimar o que já é amparado legalmente, Um exemplo disso é a indenização de 100% da licença-prêmio para aposentados. Em outros casos, há perdas ou inseguranças sobre direitos. 

• Avaliação do estágio probatório – torna subjetivo o critério de avaliação, com critérios como proatividade e flexibilidade, além de reforçar a possibilidade de reprovação por condições médicas. Hoje o servidor já tem sua saúde avaliada na posse. Avaliar novamente ao final do estágio pode penalizar o servidor por doença adquirida pela própria insalubridade do trabalho.

• Auxílio para filhos com deficiência – condiciona um direito que já é concedido hoje. O servidor terá que escolher entre um direito federal de reduzir carga horária sem redução de salário (que não estava previsto no estatuto, mas que a prefeitura tem perdido na justiça sempre que um servidor requer) e o direito que essas famílias já têm. 
• Congelamento da progressão da carreira dos servidores que se afastarem por mais de 180 dias por licença para tratamento de saúde.

 

Apesar de todas as manobras políticas realizadas pelos vereadores da base do prefeito, o Sinsej conseguiu arrancar as audiências públicas em bloco. Essa é a oportunidade de constatarmos coletivamente que essa reforma não atende às necessidades emergenciais nem dos servidores, e tampouco do atendimento à população. O Sinsej defende o arquivamento dessa reforma e o atendimento imediato das reivindicações dos servidores, ignoradas pela administração Adriano Silva. Se o montante destinado a essa reforma realmente for direcionado aos objetivos políticos do prefeito, nossa categoria perderá uma chance preciosa de cobrar as dívidas pelas perdas acumuladas nos últimos anos. Ao combate!